A promoção do acesso aos direitos securitários como fator de inclusão social da comunidade quilombola Grotão do Município de Filadélfia-(TO) / Candida Dettenborn.

Format:

Book

Author/Creator:

Dettenborn, Candida, author.

Series:

Coleção Direito e democracia

Coleção direito e democracia

Language:

Portuguese

Subjects (All):

Quilombos--Social aspects--Brazil--Tocantins.

Quilombos.

Quilombos--Brazil--Tocantins--Government relations.

Physical Description:

99 pages ; 23 cm.

Edition:

1a Edição.

Place of Publication:

Curitiba : Appris, 2025.

Summary:

O livro A promoção do acesso aos direitos securitários como fator de inclusão social da comunidade quilombola Grotão do município de Filadélfia (TO) aborda sobre o dever do Estado de garantir a efetividade do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social (Pucas) para proporcionar uma existência digna aos cidadãos remanescentes dos quilombos. A obra explicita que a seguridade social engloba saúde, assistência e previdência social, direitos sociais básicos protegidos constitucionalmente para assegurar o mínimo existencial, especialmente aos grupos vulneráveis como as comunidades quilombolas. A luta pelo reconhecimento do direito ao território, da cultura e da existência digna ainda hoje é patente. Muitos grupos vivem isoladamente e carecem de atuação estatal no campo da seguridade social. Essa escassez se traduz em afronta à dignidade humana deles, que, desassistidos, sofrem miserabilidade e exclusão social. Tal exclusão é provocada por fatores como a ausência de conhecimento sobre os direitos securitários dos membros da comunidade que preenchem os requisitos legais para o recebimento de benefícios previdenciários e a necessidade de prévio indeferimento administrativo para pleitear judicialmente tais direitos. Assim, a eles não devem ser exigidas as mesmas formalidades solicitadas a qualquer segurado, beneficiário, uma vez que sua condição de vulnerabilidade reduza a capacidade de enfrentar a violação aos direitos humanos e demande tratamento diferenciado. Portanto, justifica-se o tratamento desigual aos quilombolas, em aplicação à regra da igualdade material, por exemplo, tratamento menos burocrático perante os órgãos administrativos de concessão dos benefícios e serviços de seguridade social; amparo menos rigoroso judicialmente quanto aos requisitos formais para a concessão de benefícios e serviços dessa área; aceitar pedido judicial de benefício previdenciário e de assistência social sem o prévio indeferimento administrativo. Isso porque a redução da vulnerabilidade social dos quilombolas pode ocorrer mediante a efetivação do Pucas na medida em que fortalece esses indivíduos ante o usufruto de seus direitos sociais e consequentemente lhes permite acessar bens e serviços garantidores ou fomentadores de renda mínima para uma existência digna, dilatando o seu universo material e fomentando a mobilidade social.

Contents:

Capítulo 1. Efetivação do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade socialfator de promoção do mínimo existencial

Capítulo 2. Intangibilidade do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social - Fator de exclusão social na comunidade quilombola grotão.

Notes:

Includes bibliographical references (pages 87-99).

ISBN:

9786525070896

6525070899

OCLC:

1517855784