A Regulamentação Internacional Ambiental e a Responsabilidade Corporativa.

Format:

Book

Author/Creator:

Seabra, Renata Welinski da Silva.

Language:

Portuguese

Subjects (All):

Environmental law.

Social responsibility of business.

Physical Description:

1 online resource (137 pages)

Edition:

1st ed.

Place of Publication:

Belo Horizonte : Editora Dialética, 2023.

Summary:

This book is an academic work focused on international environmental law and corporate social responsibility, particularly in the context of multinational corporations. It explores the legal frameworks and voluntary guidelines that govern corporate conduct regarding environmental protection. The book discusses the intersection of international human rights law and environmental protection, emphasizing the role of national and international courts in addressing environmental damages. The author examines the phenomenon of 'toxic imperialism' and the movement of hazardous industries to countries with less stringent environmental regulations, driven by globalization. The work aims to analyze the current state of environmental law and corporate obligations, and proposes a need for stronger regulatory frameworks to ensure sustainable corporate practices. It is intended for scholars, legal professionals, and policymakers interested in environmental law and corporate ethics. Generated by AI.

Contents:

Intro

Folha de Rosto

Créditos

1. INTRODUÇÃO

1.1 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA E SUA IMPORTÂNCIA

1.2 PRINCIPAIS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS

1.3 METODOLOGIA

2. A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADOS POR DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO INTERNACIONAL

2.1 O DANO TRANSFRONTEIRIÇO COMO UM CONCEITO QUE ABRANGE O DANO TRANSNACIONAL

2.1.1 Uma breve análise do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos

2.1.2 A responsabilidade do Estado da sede da empresa multinacional à luz do princípio do dever de proteção

2.1.2.1 Os Projetos de Artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Dano Transfronteiriço

2.1.3 Os Princípios de Maastricht e a responsabilização extraterritorial dos Estados

2.1.4 A inclusão da proteção ambiental na regulamentação internacional de direitos humanos

2.1.5 A inclusão do ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

2.2 O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, AS EMPRESAS MULTINACIONAIS, E A RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA

2.2.1 A ONU e as empresas multinacionais

2.2.1.1 Projeto de Código de Conduta para Corporações Transnacionais

2.2.1.2 Projeto de instrumento jurídico para regulamentar, no Direito Internacional dos Direitos Humanos, as atividades de empresas transnacionais e outros empreendimentos de negócios

2.2.2 A obrigatoriedade das normas de responsabilidade social corporativa

2.2.3 A regulamentação internacional de responsabilidade social corporativa e a proteção ambiental

2.2.4 Princípios legais emergentes e a responsabilidade social corporativa

2.3 O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS DESAFIOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO

2.3.1 Os limites da jurisdição no Direito Internacional Público

2.3.2 Os limites da jurisdição no Direito Internacional Privado.

2.3.3 A regulamentação extraterritorial de responsabilidade social corporativa para empresas multinacionais

3. A BUSCA DE PADRÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS

3.1 As novas práticas de responsabilidade social corporativa extraterritoriais

3.1.1 Ações Privadas por danos ambientais

3.1.1.1 Ações baseadas em atos ilícitos

3.1.1.2 A Lei norte-americana de Atos Ilícitos no Exterior

3.1.2 Teorias sobre a responsabilização das empresas sede das corporações multinacionais

3.1.3 Implicações para o Direito Internacional

4. A REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS

4.1 A CAMINHO DE UM DIREITO INTERNACIONAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA?

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LIVROS

REVISTAS JURÍDICAS E ARTIGOS ELETRÔNICOS

JURISPRUDÊNCIA

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS.

Notes:

Description based on publisher supplied metadata and other sources.

Part of the metadata in this record was created by AI, based on the text of the resource.

Other Format:

Print version: Seabra, Renata Welinski da Silva A Regulamentação Internacional Ambiental e a Responsabilidade Corporativa

ISBN:

9786525270210

OCLC:

1373986328