Textos de Finanças Públicas

Format:

Book

Author/Creator:

Andrade, Fernando Rocha

Series:

Coimbra Jurídica

Language:

Portuguese

Physical Description:

1 online resource

Place of Publication:

Coimbra Coimbra University Press 2020

Language Note:

Portuguese

Summary:

This book is a collection of didactic texts aimed mainly at students of the Public Finance course of the Law degree, but also at anyone looking for more information on the legal, economic and political issues studied by the Science of Finance. This collection covers topics such as the role of the state as an economic agent, the foundations for the public provision of goods, the concept of the public budget, the balanced budget, the budgetary process, the legal regime of the budget law and the rules of budgetary execution.

A presente obra recolhe textos didáticos destinados sobretudo a alunos das unidades curriculares de Finanças Públicas da licenciatura em Direito, mas também a todos os que procurem mais informação sobre as temáticas jurídicas, económicas e políticas estudadas pela Ciência das Finanças. Nesta coleção abordam-se temas como o papel do Estado como agente económico, os fundamentos para a provisão pública de bens, o conceito de orçamento público, o equilíbrio orçamental, o processo orçamental, o regime jurídico da lei do orçamento e as regras de execução orçamental.