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A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a "segunda vaga" e o seu previsível impacto sobre o direito português
- Format:
- Book
- Author/Creator:
- Pedro Caeiro
- Series:
- Instituto Jurídico
- Language:
- Portuguese
- Subjects (All):
- Criminal procedure.
- Physical Description:
- 1 online resource (82 p.)
- Other Title:
- Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal
- Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal
- A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal
- Place of Publication:
- Coimbra University Press 2017
- Language Note:
- Portuguese
- Summary:
- Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensaios, comentários e outros escritos", a quem agradecemos o bom acolhimento. Espera-se agora que o resultado deste trabalho possa contribuir para a discussão pública das propostas, bem como para a transposição das directivas que dali venham a resultar.
- ISBN:
- 989-26-1413-5
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