Compêndio de legislação do poder judicial angolano / [compiled by Manuel Pereira da Silva].

Format:

Book

Contributor:

Silva, Manuel Pereira da, 1961- compiler.

Language:

Portuguese

Subjects (All):

Judicial power--Angola.

Judicial power.

Courts--Angola.

Courts.

Justice, Administration of--Angola.

Justice, Administration of.

Angola.

Genre:

Statutes and codes.

Physical Description:

252 pages ; 24 cm

Edition:

1a. edição.

Place of Publication:

Luanda : Lexdata, Sistemas e Edições Jurídicas, Lda., 2014.

Contents:

Constituição da República de Angola, 2010

Lei orgânica do Tribunal Constitucional : Lei n.o 2/08 de 17 de Junho

Lei orgânica do Tribunal Supremo : Lei n.o 13/11, de 18 de Março

Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas : Lei n.o 13/10 de 09 de Julho

Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial : Lei n.O 14/11, de 18 de Março

Lei orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público : Lei n.O 22/12, de 14 de Agosto

Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público : Lei n.o 15/11 de 18 de Março

Estatuto da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais de Angola

"A.S.M.A.J.A."

Notes:

Cover title.

ISBN:

9789899886377

9899886378

OCLC:

959659417